TJPA 0006938-88.2016.8.14.0097
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI Nº 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA OFENSIVIDADE, ADEQUAÇÃO SOCIAL, FRAGMENTARIEDADE, SUBSIDIARIEDADE, INTERVENÇÃO MÍNIMA E INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ERRO DE TIPO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Benevides/PA, que…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0806586-53.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS DA LIMINAR. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO. DECISÃO CASSADA. 1- Trata-se de agravo de instrumento in…
TJPA 0002025-62.2019.8.14.0031
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS E VERBAS SALARIAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DEFERIMENTO DE FGTS, FÉRIAS VENCIDAS, SALÁRIO NÃO PAGO. 13º SALÁRIO e…
TJPA 0808034-37.2018.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0808034-37.2018.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: MOJU AGRAVANTE: GENILDO BORGES CARNEIRO e outros ADVOGADO: JEREMIAS DA CONCEIÇÃO CARVALHO OAB/PA: 26045 ADVOGADO: HALLAN REIS ANTÔNIO JOSÉ OAB/PA: 264…
TJPA 0865807-05.2021.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO.…