TJPA 0817494-04.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO NÃO CONFIGURADO. ATO CRIMINOSO DE TERCEIROS. FORTUITO EXTERNO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento para afastar a incidência…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800855-04.2018.8.14.0501
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONHECIMENTO DE POSSE LEGÍTIMA. ESBULHO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo intern…
TJPA 0804202-49.2025.8.14.0000
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELA…
TJPA 0002362-10.2016.8.14.0111
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONFLITO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS APELANTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO À HONRA OBJETI…
TJPA 0814306-15.2023.8.14.0051
ementa. direito penal e processual penal. tribunal do júri. recurso ministerial. decisão manifestamente contrária à prova dos autos. anulação do julgamento. submissão do réu a novo julgamento. recurso provido. i. caso em…