TJPA 0817033-66.2024.8.14.0000
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. PIRÂMIDE FINANCEIRA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e tutela de urgência, determinou a suspensão de descontos de empréstimo consignado e a abstenção de negativação do nome do autor, diante de alegada…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA PROVA POR FALTA DE FUNDADA SUSPEITA AFASTADA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEG…
TJPA 0003202-07.2013.8.14.0020
apelações cíveis. ação civil pública. preliminares. rejeitadas. mérito. fornecimento de energia elétrica. serviço essencial. prestação inadequada do serviço por parte da empresa privada e da concessionária de serviço púb…
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apelação cível. condenação em indenização por danos morais. responsabilidade objetiva do município. omissão na nomeação do apelado. situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. impossibilidade de discussão do…