TJPA 0028671-17.2015.8.14.0301
CIVILEMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (CHIPS PARA RASTREAMENTO). RECURSO QUE APONTA VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que deu parcial provimento à Apelação da empresa VIVO S/A para afastar…
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TJPA 0026397-90.2009.8.14.0301
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do Estado. Assalto em via pública. Alegada omissão do Estado. Inexistência de deve…
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