TJPA 0026397-90.2009.8.14.0301
CIVILEmenta: Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do Estado. Assalto em via pública. Alegada omissão do Estado. Inexistência de dever específico de agir. Responsabilidade subjetiva. Improcedência mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, formulado com base na suposta omissão Estatal na…
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