TJPA 0816215-62.2022.8.14.0040
CIVILEMENTA: DUPLA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA: DECLARAR A RESCISÃO; DETERMINAR REINTEGRAÇÃO; RESTITUIR 80% DOS VALORES PAGOS (CORREÇÃO DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DESDE A CITAÇÃO); FIXAR TAXA DE FRUIÇÃO; E RECONHECER DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS/NECESSÁRIAS, A APURAR EM LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO 1 (CONSTRUTORA) PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA AJUSTAR O TERMO INICIAL DOS…
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