TJPA 0800077-13.2022.8.14.0301
CIVILDireito Administrativo. apelação cível. Mandado de segurança. concurso de admissão ao curso de formação de praças da polícia militar. eliminação de candidato devido a não apresentação da carteira nacional de habilitação na data do início do curso. descabimento. determinação desarrazoada da banca examinadora. exigência admissível somente no ato de incorporação definitiva. satisfação da exigência antes do término do curso. ausência de prejuízo ao ente público. Sentença reforma. Segurança…
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO e NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS MENSAIS EFETIVADOS…