TJPA 0003314-29.2017.8.14.0054
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES INCC, INPC E SELIC. EFEITOS MODIFICATIVOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos com fundamento em omissão no acórdão quanto à base de cálculo para restituição dos valores pagos em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, bem como quanto à incidência de correção monetária e juros. Alegada inovação…
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