TJPA 0853695-67.2022.8.14.0301
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO MERO REFERENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AUTOMÁTICA DOS JUROS AO PATAMAR DIVULGADO PELO BACEN. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DESVANTAGEM EXAGERADA NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO QUE…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EFEITOS MODIFICATIVOS INDEFERIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos…
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EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. POLUIÇÃO SONORA E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de ins…