TJPA 0004749-48.2017.8.14.0083
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. DIREITOS ASSEGURADOS. SALDO SALARIAL E FGTS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Curralinho contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por servidor contratado temporariamente, o qual está pleiteando o direito ao recebimento do restante do saldo do salário sobre o período de outubro e novembro de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0000447-31.2004.8.14.0115
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONSULTÓRIO DE OPTOMETRIA. ALAVARÁ SANITÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE PARA QUE A MUNICIPALIDADE SE ABTENHA DE IMPEDIR O EXE…
TJPA 0806969-13.2020.8.14.0040
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. R…
TJPA 0800260-59.2020.8.14.0040
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. R…
TJPA 0000505-11.2020.8.14.0006
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO. Não há nulidade na sentença se o(a) magistr…