TJPA 0815151-69.2024.8.14.0000
CIVILEMENTA: DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. POLUIÇÃO SONORA E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial fundada em TAC celebrado entre o Ministério Público e a recorrente, determinou a paralisação das atividades de bar e restaurante até a comprovação do cumprimento das obrigações…
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