TJPA 0055314-80.2013.8.14.0301
CONSUMIDORDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO EM AÇÃO CONEXA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SUSTENTAM OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE…
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