TJPA 0824324-97.2018.8.14.0301
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER DANO MORAL E FIXAR INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. INCIDÊNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS QUE…
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TJPA 0036357-07.2008.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL: 0036357-07.2008.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública de Belém RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM e FUNDAÇÃ…
TJPA 0001528-95.2012.8.14.0030
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO COMPLETA. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUEC…