Decisão · TJPA

TJPA 0802806-75.2021.8.14.0065

Rel. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO2ª Turma de Direito Públicojulgado em 2025-06-16
CIVIL
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ENFERMEIROS. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por candidata aprovada em 4.º lugar em concurso público para o cargo de enfermeira no Município de Xinguara, que pleiteia nomeação e posse sob alegação de preterição ilegal, em razão da contratação de quatro profissionais temporários durante o…

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