TJPA 0040059-82.2013.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao negar provimento à apelação em execução fiscal ajuizada pelo Município de Belém, manteve a sentença que afastou a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, mesmo após a extinção do feito por ilegitimidade…
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TJPA 0817770-69.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO POR MEIOS IDÔNEOS. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE ASSEGURADO. RECURSO DESPROVID…
TJPA 0800502-32.2021.8.14.0121
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO INADIMPLENTE. ESSENCIALIDADE DA SEDE DA PREFEITURA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. REC…
TJPA 0000273-40.2008.8.14.0096
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000273-40.2008.8.14.0096 PROCESSO DE 1º GRAU: 0000273-40.2008.8.14.0096 AGRAVANTES: RAIMUNDO AMORAS COELHO FILHO; MARIA MATILDE ALVES AMORAS; PEDRO PAULO…