TJPA 0804017-95.2022.8.14.0006
CIVILDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição sumária. Busca pessoal em via pública. Fundada suspeita configurada. Presença de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Reforma da sentença. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Ananindeua que absolveu sumariamente o réu Warley Manoel da Silva, com fundamento no art. 397, III, do…
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