TJPA 0000746-41.2011.8.14.0057
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA. CONSTATAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DESCONSTITUÍDAS. INEXISTÊNCIA DOS DADOS QUE FUNDAMENTAM O TÍTULO EXECUTIVO. PREJUÍZO AO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTE DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800720-89.2022.8.14.0003
Ementa: Direito Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico. Atestado de capacidade técnica expedido por Secretaria Municipal. Inabilitação fundada em exigência não prevista no edital. Aplicação da…
TJPA 0827332-68.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. TÍTULO EXECUTIVO NÃO GENÉRICO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. INAPL…
TJPA 0800615-19.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/ABRIL/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0800615-19.2025.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: UNIMED DE BELEM CO…
TJPA 0818638-87.2025.8.14.0040
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/ABRIL/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº. 0818638-87.2025.8.14.0040. COMARCA: PARAUAPEBAS/PA. AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO,…