TJPA 0804745-18.2026.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU (ART. 580, CPP). NÃO CABIMENTO. SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS DISTINTAS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente condenado em primeira instância pelo…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0006714-28.2018.8.14.0018
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VÍNCULO PRECÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE…
TJPA 0808090-14.2018.8.14.0051
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO PRORROGADO IRREGULARMENTE. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto pelo Mun…
TJPA 0011122-28.2014.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO BIENAL. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENA…
TJPA 0801878-05.2021.8.14.0040
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE FGTS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU PRESCRIÇÃO BIENAL. RECONSIDERAÇÃO. TEMA 1189 DO STF. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO INTERN…