TJPA 0801878-05.2021.8.14.0040
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE FGTS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU PRESCRIÇÃO BIENAL. RECONSIDERAÇÃO. TEMA 1189 DO STF. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. ANÁLISE DE MÉRITO. VALIDADE DO CONTRATO. VERBA FUNDIÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno contra decisão monocrática que havia reconhecido a prescrição bienal em ação de cobrança de…
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