TJPA 0011122-28.2014.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO BIENAL. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que havia reconhecido a prescrição bienal da pretensão de ex-servidora temporária, impedindo o exame de mérito de apelação em ação de cobrança de FGTS. A agravante alega…
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO E IDOSO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO…
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Ementa: Direito do Consumidor. Agravo interno em apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Desco…
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