TJPA 0002007-03.2008.8.14.0039
CIVILEmenta: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA SEM DOCUMENTAÇÃO LEGAL. INDEFERIMENTO DE PROVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por FLORAMAD INDUSTRIAL LTDA. contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que, em ação civil pública…
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