TJPA 0812950-07.2024.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, §5º, CDC). AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por GAFISA SPE-65 Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão monocrática, mantida em Embargos de Declaração, que negou provimento ao Agravo de Instrumento e confirmou decisão…
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APELAÇÃO PENAL. ART. 129, §1º, II, DO CPB. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUÇÃO DA SANÇÃO BASILAR AO MÍNIMO LEGAL. INCABIMENTO. CRITÉRIOS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS EM SUA MAIORIA. VALORAÇÃO CONCRETA. AFASTAMENTO SÚMULA 231 DO STJ.…
TJPA 0815245-85.2022.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº. __________________________. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0815245-85.2022.8.14.0000 PROCESS…