TJPA 0021833-87.2017.8.14.0301
CIVILEMENTA: Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Seguro de diária por internação hospitalar. Cirurgia bariátrica. Cláusula restritiva de cobertura. Interpretação favorável ao consumidor. Indenização securitária devida. Dano moral não configurado. Parcial provimento do recurso. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada por segurada em face de seguradora, visando à condenação ao pagamento de indenização securitária e de danos…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0812190-38.2018.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS INDEVIDOS. IPVA. CONDUTA ILÍCITA DO FISCO ESTADUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.…
TJPA 0006993-72.2018.8.14.0031
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO ATO DE CONVOCAÇÃO DA RECORRENTE. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS ANTE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIO…
TJPA 0805858-12.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº. __________________________. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0805858-12.2023.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 12ª VA…
TJPA 0817041-52.2020.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE DANO MORAL. RECUSA PELO PLANO DE SAÚDE DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. IN…