TJPA 0800742-41.2023.8.14.0124
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que reformou sentença de improcedência para declarar a nulidade de contrato de cartão de crédito com RMC, condenando à repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais e…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0003227-75.2016.8.14.0097
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO DE AGENTE PÚBLICO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DE MEDICAÇÃO VETERINÁRIA EM PACIENTE HUMANA. DANO MORA…
TJPA 0815184-70.2023.8.14.0040
Direito Administrativo. Ação possessória convertida em desapropriação indireta. Posse legítima de imóvel não registrado em nome do ente público. Obra pública em desacordo com pacto informal. Indenização por danos materia…
TJPA 0005130-35.2013.8.14.0006
PROCESSO Nº: 0005130-35.2013.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: CASTANHAL/PA (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTES: FÁTIMA GLAFIRA FERREIRA…
TJPA 0803806-88.2021.8.14.0040
PROCESSO Nº: 0803806-88.2021.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ÓBIDOS/PA (Vara Única) AGRAVANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MASTER S/S LTDA. – FAMAP…