TJPA 0807562-89.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: Agravo de instrumento. Direito Processual Civil E Direito Do Consumidor. Agravo De Instrumento. Tutela Provisória De Urgência. Serviço Público Essencial De Abastecimento De Água. Aumento Abrupto De Consumo. Suspensão Da Exigibilidade De Faturas. Vedação De Corte E Negativação. Dever De Cooperação Processual. Provimento Parcial. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação ajuizada para discutir cobranças de consumo de água, deferiu parcialmente a…
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