TJPA 0014707-54.2015.8.14.0301
CIVILEMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLAÇÃO DE GRAU. RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE ALUNO INADIMPLENTE. SANÇÃO PEDAGÓGICA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por Gustavo José Ribeiro da Costa e por Faculdades Integradas Brasil Amazônia S/S Ltda. (FIBRA) contra sentença que julgou…
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