TJPA 0814425-56.2024.8.14.0401
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. REVISÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO ENTRE MAUS ANTECEDENTES E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. TEMA 983 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I Caso…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0082625-75.2015.8.14.0301
PROCESSUAL CIVIL – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REQUERIDA CONFIGURADA – LUCROS CESSANTES FIXADOS EM 0,5% (MEIO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DO IMOVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MOR…
TJPA 0801436-40.2018.8.14.0009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AS REGRAS DO ART. 43, § 2º, DO CDC. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO MANTENEDORA DO CADAST…
TJPA 0008265-72.2015.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. ART. 373, I, DO CPC. ART. 14 DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVAS…
TJPA 0805700-70.2019.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 231, INCISO VI, E 232, DO CPC. DATA DA JUNT…