TJPA 0801106-98.2022.8.14.0107
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL REJEITADA. PERITO AD HOC HABILITADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA TÉCNICA E ORAL COESA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVE INVIÁVEL. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. DOSIMETRIA E REGIME MANTIDOS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. TEMA 983 DO STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO…
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