TJPA 0001646-94.2018.8.14.0019
CIVIL“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/2006. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.” I. Caso em Exame Trata-se de Apelação Criminal interposta por Vanisson Favacho Ferreira contra sentença que o condenou à pena de 03 anos de reclusão e 66 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, §4º…
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TJPA 0809754-38.2020.8.14.0301
ACÓRDÃO: PROCESSO Nº 0809754-38.2020.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTES: ENGTOWER ENGENHARIA LTDA – ME M.C.M. CONSTRUÇÕES L…