TJPA 0008427-75.2019.8.14.0059
CIVIL“EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. LAUDO PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IN DUBIO PRO REO. ARTIGO 386 CPP. DIREITO PENAL. RECURSO PROVIDO.” I. Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto por Mariza Alcântara Ferreira contra a sentença que a condenou à pena de 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de tráfico de drogas. II. Questão em…
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