TJPA 0803620-43.2022.8.14.0133
CIVILEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL COMO GESTOR DO FAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória, condenando o Banco do Brasil S/A ao pagamento de danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0801479-05.2022.8.14.0116
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA. BUSCA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONSENTIMENTO D…
TJPA 0800282-18.2024.8.14.0060
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PALAVRA DE POLICIAIS. PROVA TÉCNICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DO…
TJPA 0800902-63.2022.8.14.0104
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800902-63.2022.8.14.0104 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO(A): ELIENE DA SILVA PEREIRA GOMES RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA…
TJPA 0800270-96.2021.8.14.0031
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. ENFRENTAMENTO DE TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍ…