TJPA 0800282-18.2024.8.14.0060
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PALAVRA DE POLICIAIS. PROVA TÉCNICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº…
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