TJPA 0801479-05.2022.8.14.0116
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA. BUSCA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA. FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. LICITUDE DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO APLICADO NA FRAÇÃO MÁXIMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…
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APELAÇÃO CÍVEL N. : 0008899-63.2018.8.14.0107 APELANTE: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO ADVOGADO: THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATORA: DESA…
TJPA 0005845-55.2019.8.14.0107
EMENTA: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO BANCO BRADESCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.…
TJPA 0800296-55.2021.8.14.0044
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAIS. DESCONTOS REFERENTES A CONTRATO DE SEGURO NÃO REALIZADO. BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO Ô…
TJPA 0009260-80.2018.8.14.0107
APELAÇÃO CÍVEL N. : 0009260-80.2018.8.14.0107 APELANTE : MARIA DE JESUS DA CONCEICAO ADVOGADO: THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI/ KA…