TJPA 0801273-51.2025.8.14.0062
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO REGULAR DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco Itaú Unibanco Holding S/A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tucumã/PA que, nos autos de Ação…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0806564-98.2025.8.14.0040
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES SEM CONCURSO PÚBLICO. FGTS DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CA…
TJPA 0806029-23.2025.8.14.0024
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE EDITAL APÓS PUBLICAÇÃO DE ADITIVO. REVERSÃO DE REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO…
TJPA 0819716-42.2025.8.14.0000
Ementa: Processo civil. Ação rescisória. Não conhecimento de apelação. Renúncia de patrono. Ausência de intimação pessoal válida para regularização da representação. Nulidade. Procedência. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de…
TJPA 0011528-51.2018.8.14.0061
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA N. 0011528-51.2018.814.0061 APELANTES: JOSEANE SOUSA PER…