TJPA 0806029-23.2025.8.14.0024
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE EDITAL APÓS PUBLICAÇÃO DE ADITIVO. REVERSÃO DE REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS REGRAS NO CURSO DO CERTAME SEM ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário da sentença proferida nos…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DE…