TJPA 0806564-98.2025.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES SEM CONCURSO PÚBLICO. FGTS DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Parauapebas contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por Nyele Xavier Teles de Oliveira, condenando o ente público ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, relativos ao período em que a…
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