TJPA 0801255-15.2025.8.14.0067
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE DE CONTRATO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de recursos de apelação interpostos por consumidor e instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito RMC, com repetição…
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