TJPA 0800289-15.2025.8.14.0144
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC/RCC). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RCC), determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou o banco ao pagamento de indenização por…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0049033-11.2013.8.14.0301
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE TAC, TEC E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPRO…
TJPA 0806947-70.2023.8.14.0000
Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Rescisão contratual de financiamento vinculado à aquisição de placas solares. Suspensão das cobranças e vedação de nega…
TJPA 0085500-86.2013.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0085500-86.2013.8.14.0301 EMBARGANTE: CLARO S.A. EMBARGADOS: J E SOUSA – ME e JADER ERVEDOSA SOUSA RELATORA: D…
TJPA 0008314-12.2016.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NEXO CAUSAL. ASTREINTES. LIMITAÇÃO DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que mantev…