TJPA 0008314-12.2016.8.14.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NEXO CAUSAL. ASTREINTES. LIMITAÇÃO DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve tutela de urgência determinando a remoção de famílias em razão das obras de duplicação da Ferrovia Carajás, com fixação de multa diária de R$ 10.000,00. A embargante alegou omissão quanto à inexistência de nexo causal, aplicação da teoria da pré-ocupação, preliminar de…
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