TJPA 0806947-70.2023.8.14.0000
CIVILEmenta: Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Rescisão contratual de financiamento vinculado à aquisição de placas solares. Suspensão das cobranças e vedação de negativação. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência visando à suspensão das cobranças decorrentes de contrato de financiamento para aquisição de placas solares, bem como à abstenção de inscrição do nome…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. LAQUEADURA SEM CONSENTIMENTO INFORMADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROV…
TJPA 0827110-80.2019.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OPERAÇÃO POLICIAL. VÍTIMA ALVEJADA APÓS RENDIÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROV…
TJPA 0007275-68.2018.8.14.0045
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. RISCO À SEGURANÇA DOS MORADORES. INDENIZAÇÃO QUE ABRANGE CUSTO DE REASSENTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A…
TJPA 0801236-39.2024.8.14.0133
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO…