TJPA 0805351-46.2026.8.14.0000
CIVILEMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR FALECIDO. MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LEI Nº 6.858/1980. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM ARROLAMENTO COMUM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos de ação de alvará judicial proposta por herdeiros de pessoa falecida,…
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