TJPA 0004113-13.2019.8.14.0051
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL: 0004113-13.2019.8.14.0051. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. APELADO: FRANCISCO DE PAULO VIANA DA COSTA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA. REVISOR: Des. JORGE LUIZ LISBÔA SANCHES. RELATOR: Des. PEDRO PINHEIRO SOTERO. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES DE AUTORIA. RELATO DA VÍTIMA ISOLADO E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO POR…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AO MENOR EM FAVOR DO AGRAVADO, DETERMINANDO QUE ESTE PEGASSE O MENOR TODOS OS FINAIS DE…
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