TJPA 0820209-53.2024.8.14.0000
CIVILACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/ABRIL/2026. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO - Nº. 0820209-53.2024.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE(S): CONSTRUTORA TENDA S/A. ADVOGADO(A)(S): RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA – OAB/RJ N. 107.861. AGRAVADO(A): 3ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: NÃO CONSTA NOS AUTOS. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL…
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