TJPA 0802181-72.2023.8.14.0032
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DEVIDA. LICENCIATURA PLENA COMPROVADA APÓS O INGRESSO NO CARGO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. REQUISITOS PREENCHIDOS. OMISSÃO ILÍCITA DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Monte Alegre contra sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por servidora pública municipal, visando à implantação da…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se prete…
TJPA 0000642-89.2015.8.14.0063
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. IMPROVIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DEC…
TJPA 0010545-77.2019.8.14.0009
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. USO DE ARMA DE FOGO. CRIME CONTINUADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou os r…
TJPA 0010148-92.2018.8.14.0028
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO INIDÔNEA DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENT…