TJPA 0021821-73.2017.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AMBULÂNCIA MUNICIPAL. PRIORIDADE DE VEÍCULO DE EMERGÊNCIA. CARÁTER RELATIVO. MANOBRA IMPRUDENTE. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Acará/PA contra decisão monocrática que…
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