TJPA 0002681-96.2017.8.14.0028
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada, que determinou a adjudicação de 8,52993% de imóvel rural, e declarou a extinção da execução, com levantamento de…
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