TJPA 0804322-13.2022.8.14.0028
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PROVA DA EMBRIAGUEZ POR AUTO DE CONSTATAÇÃO E TESTEMUNHOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. CULPA DA VÍTIMA NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 303, §2º, da Lei nº 9.503/97, à pena de 2 anos de reclusão,…
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TJPA 0038539-53.2014.8.14.0301
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TJPA 0800568-98.2023.8.14.0005
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TJPA 0812685-17.2022.8.14.0051
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Roberto Soares Massafra contra acórdã…