TJPA 0801013-41.2024.8.14.0051
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVASÃO DE QUARTO DE HOTEL POR POLICIAIS CIVIS SEM MANDADO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. USO INDEVIDO DE ALGEMAS. CONDUÇÃO PARA AVERIGUAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública e Execuções Fiscais de Santarém que, em ação…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA. PEDIDOS DE DETRAÇÃO EM DOBRO E DEVOLUÇÃO DE VA…
TJPA 0021532-29.2020.8.14.0401
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, §2º, I E II, E §2º-A, INCISO I, DO CP. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO CRIME TENTADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHE…
TJPA 0003271-42.2017.8.14.0006
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECL…
TJPA 0122722-50.2015.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0122722-50.2015.8.14.0000 ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTE: B.A. MEIO AMBIENTE LTDA. ADVOGADOS: BERNARDO M…