TJPA 0800988-74.2022.8.14.0026
CIVILACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800988-74.2022.8.14.0026 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE JACUNDÁ-PA APELANTE: CARLOS ANDRÉ PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL:MATEUS MOURA DE SOUSA – OAB 29.756 APELADO: AÇÃO PENAL PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: NILTON GURJÃO DAS CHAGAS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.…
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