TJPA 0800551-49.2021.8.14.0032
CIVILACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800551-49.2021.8.14.0032 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE/PA APELANTES: LEANDRO SANTOS DE LIMA E MATEUS SANTOS DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: JOSÉ LUIS SIMÕES MAROJA FILHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 DA LEI Nº…
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